PORTARIA Nº 388, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 388, DE 9 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º REVOGAR O RESULTADO DE APROVADO SUB JUDICE do participante JECIEL
GÊNESIS DOS SANTOS PAVESI (CPF ***.104.708-**), código de inscrição nº
241120211076729, Portaria nº 515, de 06 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 236,
Seção 1, página 82, de 09/12/2022, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE"
na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas
Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição
2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de maio de 2024 em decorrência da Decisão
proferida em sede de recurso de Agravo Interno, nos autos do Mandado de Segurança nº
5000275-26.2024.4.03.6005 / Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO