PORTARIA Nº 17.591, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.591, DE 3 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 6743/2025/SEI-MCOM (12537629), que integra o
Processo nº 53115.042880/2021-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO TRANSAMÉRICA DE RECIFE LTDA, Fistel nº 07008008325,
inscrita no CNPJ nº 09.949.314/0001-00, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 224, no Município de
Recife, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ