PORTARIA Nº 1.781, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.781, DE 9 DE JUNHO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no
art. 5º da Portaria n. 860, de 13 de março de 2024, constante no processo administrativo
n. 59053.010613/2023-87, que autorizou a transferência de recursos ao Município de
Morrinhos do Sul-RS para ações de Defesa Civil, até 13/09/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 6 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 1.458 - ELI BRAZ TINOCO, rio Paranaíba, município de Patos de Minas/MG, irrigação.
Nº 1.459 - MARCUS VINICIUS SOARES FARIA ANDRADE, rio Paranaíba, município de rio
Paranaíba/MG, irrigação.
Nº 1.460 - DAVI JOSE DE AVELLAR, Rio Paranaíba, município de Patos de Minas/MG,
irrigação.
Nº 1.461 - JOSE NILSON FERREIRA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 1.462 - ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., rio Parnaíba, município de Teresina/PI,
esgotamento sanitário.
Nº 1.463 - MARIAN DERKS E OUTROS, UHE Jurumirim, município de Arandu/SP, irrigação.
Nº 1.464 - MARIAN DERKS E OUTROS, UHE Jurumirim, município de Arandu/SP, irrigação.
Nº 1.465 - MARIAN DERKS E OUTROS, UHE Jurumirim, município de Arandu/SP, irrigação.
Nº 1.466 - MARIAN DERKS E OUTROS, UHE Jurumirim, município de Arandu/SP, irrigação.
Nº 1.467 - PAULO ANTONIO CAVALCANTI DE MORAIS, Rio das Almas, município de Uruana/GO,
irrigação.
Nº 1.468 - COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES, rio Pomba, município de Cataguases/MG,
indústria.
Nº 1.469 - COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES, rio Pomba, município de Cataguases/MG,
indústria.
Nº 1.470 - MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BARREIRO, Ribeirão do Barreiro, município de São José
do Barreiro/SP, esgotamento sanitário.
Nº1.471-COMPANHIADESANEAMENTODEALAGOAS-CASAL,rioSãoFrancisco,municípiode
Pão de Açúcar/AL, abastecimento público.
Nº 1.472 - SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE ÁGUA E TRATAMENTODE ESGOTO - SAAE,
rio Paca Grande, município de Angra dos Reis/RJ, abastecimento público.
Nº 1.473 - EDUARDO JUNQUEIRA DA MOTTA LUIZ, rio Sapucaí, município de Miguelópolis/SP,
irrigação.
Nº 1.474 - LUIZ DE GONZAGA ARANHA, rio Pardo, município de Guaíra/SP, irrigação.
Nº 1.475 - LUIZ DE GONZAGA ARANHA, rio Pardo, município de Guaíra/SP, irrigação.
Nº 1.476 - IVAN GALDIANO MENDONCA, rio Araguaia, município de Montes Claros de
Goiás/GO, irrigação.
Nº 1.477 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, Açude Santa Luzia,
município de Santa Luzia/PB, abastecimento público.
Nº 1.478 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município
de Delfinópolis/MG, irrigação.
Nº 1.479 - EDGARD ISSY FILHO, Rio Pardo, município de Morro Agudo/SP, irrigação.
Nº 1.480 - JOAO PAULO CAMARGO GUIMARAES, Barragem Cova da Mandioca, município de
Urandi/BA, irrigação.
Nº 1.481 - APARECIDO TEIXEIRA SANTOS, Barragem Cova da Mandioca, município de
Urandi/BA, irrigação.
Nº 1.482 - PAULO HENRIQUE ALVES CAMPOS, Açude do Estreito, município de Espinosa/MG,
irrigação.
Nº 1.483 - SYLVIA MARIA PIATTI DE PAIVA, Rio Paraíba, município de Atalaia/AL, irrigação.
Nº 1.484 - SYLVIA MARIA PIATTI DE PAIVA, Rio Paraíba, município de Atalaia/AL, irrigação.
Nº 1.485 - NUBIA GRACIELE BOTELHO RODRIGUES, Rio Preto, município de Água Doce do
Norte/ES, irrigação.
Nº 1.486 - ALLANDER TONY AMBROSINO, Rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus,
município de Boa Esperança/ES, mineração.
Nº1487-NOVAESPERANCAFLORESTALS.A,UHEManso,municípiodeChapadadosGuimarães
/MT, irrigação.
Nº 1.488 - NOVA ESPERANCA FLORESTAL S.A, UHE Manso, município de Chapada dos
Guimarães /MT, irrigação.
Nº 1.489 - NOVA ESPERANCA FLORESTAL S.A, UHE Manso, município de Chapada dos
Guimarães /MT, irrigação.
Nº 1.490 - NOVA ESPERANCA FLORESTAL S.A, UHE Manso, município de Chapada dos
Guimarães /MT, irrigação.
Nº 1.491 - NOVA ESPERANCA FLORESTAL S.A, UHE Manso, município de Chapada dos
Guimarães /MT, irrigação.
Nº 1.492 - GERALDO ANTUNES VALENTE, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, município
de Mantena/MG, irrigação.
Nº 1.493 - TCE ENGENHARIA LTDA, rio São Francisco, município de Serra do Ramalho/BA,
outras.
Nº 1.494 - TCE ENGENHARIA LTDA, rio São Francisco, município de Bom Jesus da Lapa/BA,
outras.
Nº 1.495 - VERACEL CELULOSE S.A, rio Jequitinhonha, município de Jacinto/MG, outras.
Nº 1.496 - VERACEL CELULOSE S.A, rio Jequitinhonha, município de Salto da Divisa/MG,
outras.
Nº 1.497 - VERACEL CELULOSE S.A, rio Jequitinhonha, município de Salto da Divisa/MG,
outras.
Nº 1.498 - VERACEL CELULOSE S.A, rio Jequitinhonha, município de Salto da Divisa/MG,
outras.
Nº 1.499 - BASE FORTINS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, UHE Luis Eduardo Magalhães,
município de Porto Nacional/TO, outras.
Nº 1.500 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, UHE Luis Eduardo
Magalhães, município de Palmas/TO, esgotamento sanitário.
Nº 1.501 - MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA, ANDRE LUIS LAWRENCE LEITE,
ROGERIO LAWRENCE LEITE, DORCAS ANN LAWRENCE, RAFAEL MONTEZANO CARVALHO, rio
Doce, município de Santa Cruz do Escalvado/MG, mineração.
Nº 1.504 - ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A, rio Poti, município de Teresina/PI,
esgotamento sanitário.
Nº 1.505 - MUNICIPIO DE AREIAS, Ribeirão Vermelho, município de Areias/SP, esgotamento
sanitário.
Nº 1.506 - GENOR LUIZ FACCIO, rio Tacutu, município de Bonfim/RR, irrigação.
Nº 1.507 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, rio São Francisco, município de
Petrolina/PE, outras.
Nº 1.508 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, rio São Francisco, município de
Petrolina/PE, outras.
Nº 1.509 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, rio São Francisco, município de
Cabrobó/PE, outras.
Nº 1.510 - ÁGUAS DE SORRISO S.A., rio São Manuel ou Teles Pires, município de Sorriso/MT,
esgotamento sanitário.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ R. PANTE
ATOS DE 6 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas
preventivas de usos de recursos hídricos a:
Nº 1.502 - SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.A, rio Carinhanha, município de Cocos/BA,
irrigação.
Nº 1.503 - BLUMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA., rio São Francisco,
município de Martinho Campos/MG, indústria.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ R. PANTE