PORTARIA Nº 1.155, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.155, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Desapropriação por interesse social (Lei n.º
4132/62). Encaminhamento da matéria para a
expedição de Decreto Presidencial.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com art. 143 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição n.º 251, de 31 de dezembro de
2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.018750/2025-23;
resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, o encaminhamento da
proposta de decretação de interesse social do imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Fé", matrículas n.º 19.616/2006 do CRI de Garça/SP e 8.812/2007 do CRI de Duartina/SP,
localizada nos municípios de Gália e Ubirajara, no estado de São Paulo, cadastrada no
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR com o código n.º 950.092.166.820-7, em
conformidade com o disposto no art. 8º da Instrução Normativa n.º 146, de 18 de
dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI