MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.302, DE 9 DE JUNHO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.302, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor
de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender
à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Gustavo José de Guimarães e Souza
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL . E
S
F
. G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
. F
T
E
VALOR
5837 Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação
de Violações
15.000.000
.Atividades
5837 21G5 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e
Reparação de Violações
14 422 15.000.000
5837 21G5 6502 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação
de Violações - Nacional (Crédito Extraordinário)
14 422 15.000.000
. .Iniciativa apoiada (unidade): 4 (Acréscimo) . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3000 15.000.000
.TOTAL - FISCAL 15.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 15.000.000
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 706, de 9 de junho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.144, de 9 de junho de 2025.
Nº 707, de 9 de junho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do
SenhorORLANDOLEITERIBEIRO,MinistrodePrimeiraClassedaCarreiradeDiplomatadoMinistério
das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca.
Nº 708, de 9 de junho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.145, de 9 de junho de 2025.
Nº 709, de 9 de junho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.146, de 9 de junho de 2025.
Nº 710, de 9 de junho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.302, de 9 de junho de 2025.