DESPACHO SG Nº 793/2025

DESPACHO SG Nº 793/2025
Processo Administrativo nº 08700.008219/2023-76
Representante: Cade ex officio
Representado(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 7ª Região - Creci/PE
Advogado: Marcio Silva de Miranda
Acolho a Nota Técnica nº 43/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1569798) e,
com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido pelo deferimento à juntada de prova documental até o encerramento da instrução,
nos termos do §5º do art. 155 do Regimento Interno do Cade e pelo deferimento do
pedido de pedido de realização de oitivas de até 03 (três) testemunhas, devendo, para
tanto, a Representada apresentar a qualificação completa das testemunhas no prazo de até
05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As oitivas deverão ser realizadas em Brasília/DF,
com o deslocamento das testemunhas arroladas às expensas da Representada, na data
especificada na referida Nota Técnica.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 6 DE JUNHO DE 2025