DESPACHO Nº 1.699, DE 5 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/06/2025

DESPACHO Nº 1.699, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada
sob o nº 48500.018405/2025-56 e o constante do Processo nº 48500.903006/2024-18,
decide:
considerar atendida, pela Geração de Energia Sul de Minas S.A. - GESM, CNPJ
nº 16.365.836/0001-20, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.862, de 23 de setembro de 2024.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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