DESPACHO Nº 1.693, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.693, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826, de 4 de maio de 2023, e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº
48500.018484/2025-03 e o constante do Processo nº 48500.903812/2024-88, decidem:
(i) considerar atendida, pela Pedras Transmissora de Energia S.A. n o
10.242.524/0001-42, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 227, de 29 de janeiro de 2025; e (ii) estabelecer que
os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de
Transmissão nº 17/2008-ANEEL e nº 11/2023-ANEEL deverão ser assinados em até 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
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