DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 6 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 058, de 2 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.025808/2014-41, delibera:
Art. 1º Revogar a habilitação da empresa Retail Gas Station Payments e
Desenvolvimentos de Sistemas Ltda., CNPJ nº 10.776.781/0001-64, como Instituição de
Pagamento Eletrônico de Frete, com fulcro no art. 25-D da Resolução ANTT nº 5.862, de 17
de dezembro de 2019.
Art. 2º A empresa Retail Gas Station Payments e Desenvolvimentos de Sistemas
Ltda., permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas
no período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete,
previstas na Resolução nº 5.862, de 17 de Dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a
qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 4.496, de 19 de novembro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2014, Seção 1, que habilitou, em
âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Retail Gas Station Payments e
Desenvolvimentos de Sistemas Ltda., como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício