DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 6 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 057, de 2 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.028092/2015-14, delibera:
Art. 1º Revogar a habilitação da empresa Sollus Administradora de Cartões e
Convênios Ltda., CNPJ nº 15.191.038/0001-66, como Instituição de Pagamento Eletrônico
de Frete, com fulcro no art. 25-D da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 2º A empresa Sollus Administradora de Cartões e Convênios Ltda.,
permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no
período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete,
previstas na Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a
qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 4.918, de 12 de novembro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2015, Seção 1, que habilitou,
em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Sollus Administradora de
Cartões e Convênios Ltda., como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício