DELIBERAÇÃO Nº 187, DE 6 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 10/06/2025

DELIBERAÇÃO Nº 187, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 056, de 2 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.158472/2024-73, delibera:
Art. 1º Autorizar a assinatura de termo aditivo de retificação do contrato
celebrado com a Rota Verde Goiás SPE S.A. - Consórcio Rota Verde Goiás para retificar os
valores da Tarifa Básica de Pedágio - TBP constantes do contrato de concessão do sistema
rodoviário da BR-060/452/GO.
Art. 2º Esta deliberação não altera a data de efeitos do contrato de concessão,
que sendo contado da data da publicação do extrato do contrato, publicado em 31 de
março de 2025 no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício