DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 6 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 046, de 2 de junho de 2025, e no que consta
do processo nº 50500.027557/2022-49, delibera:
Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº
9/SNTT/MINFRA/2021, de 9 de dezembro de 2021, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de
dezembro de 2021, relativo à outorga à empresa Bracell SP Celulose Ltda., por meio de
autorização, para construção e exploração da Estrada de Ferro Bracell SP Larga - EF-A04,
localizada entre Lençóis Paulista/SP e Pederneiras/SP.
Art. 2º A renúncia não desonera a autorizatária de eventuais multas contratuais ou
obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273, de
2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício