DELIBERAÇÃO Nº 184, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 184, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 050, de 2 de junho de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.329823/2023-56, delibera:
Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, a autorização especial concedida à
empresa Expresso São Bento Ltda., CNPJ nº 76.544.501/0001-09, relativa à operação do
serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre os
municípios de Agudos do Sul (PR) e São Bento do Sul (SC).
Art. 2º Alterar o anexo I da Resolução nº 2.869, de 4 de setembro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2008, Seção 1, para excluir
o serviço constante no anexo desta Deliberação.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário
de Passageiros - Supas que notifique a interessada acerca dos termos da decisão
adotada.
Art. 4º Determinar à Supas a deflagrar o procedimento para seleção de
nova operadora do serviço renunciado.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício