DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 6 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 047, de 2 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.027681/2022-12, delibera:
Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº
17/SNTT/MINFRA/2021, de 29 de dezembro de 2021, nos termos da Lei nº 14.273, de 23
de dezembro de 2021, relativo à outorga concedida à empresa VLI Multimodal S.A., por
meio de autorização, para construção e exploração da Estrada de Ferro EF-453, localizada
entre Uberlândia/MG e Chaveslândia/MG.
Art. 2º A renúncia não desonera a autorizatária de eventuais multas contratuais
ou obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273,
de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício