DECRETO Nº 12.498, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.498, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a
RepúblicaFederativadoBrasileaRepúblicadaBulgária,
firmado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa
do Brasil e a República da Bulgária foi firmado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 109, de 17 de julho de 2024; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de janeiro de 2025, nos termos de seu Artigo 29,
parágrafo 1º;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República
Federativa do Brasil e a República da Bulgária, firmado em Brasília, em 1º de fevereiro de
2016, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA
A República Federativa do Brasil
e
A República da Bulgária, doravante denominados como "Partes Contratantes",
imbuídos no desejo de regulamentar a relação entre os dois Estados na área de
Previdência Social, acordam o seguinte:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1
Definições
1. Para fins deste Acordo:
(a) o termo "nacional" significa uma pessoa da nacionalidade de uma das Partes
Contratantes;
(b) o termo "legislação" significa quaisquer leis, regulamentos e outros atos
legais que estejam vigentes em todo ou em parte do território de cada Parte Contratante
e que se relacionem com os ramos e os regimes de previdência social especificados no
Artigo 2;
(c) o termo "Autoridade Competente" significa o ministro, os ministros ou outra
autoridade correspondente responsável pelo sistema e regimes de previdência social em
todo ou em qualquer parte do território de cada Parte Contratante,
(d) o termo "Instituição Competente" significa o organismo ou a autoridade
responsável por aplicar toda ou parte da legislação de cada Parte Contratante;
(e) o termo "benefício" significa quaisquer prestações ou pensões, incluindo
todos componentes desta forma fornecidos a partir de recursos públicos, assim como
todos os acréscimos, reavaliações, auxílios ou subsídios suplementares, salvo se de outro
modo especificado neste Acordo;
(f) o termo "residência" significa a residência habitual legalmente estabelecida
em cada Parte Contratante;
(g) o termo "estadia" significa residência temporária;
(h) o termo "período de seguro" significa:
- em relação à Bulgária: período de seguro considerado sob a legislação da
Bulgária; e
- em relação ao Brasil: o tempo de contribuição ou qualquer período
equivalente assim considerado sob a legislação do Brasil;
(i) o termo "refugiado" tem o significado atribuído a ele no artigo 1 da
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinado em Genebra, em 28 de julho de
1951, e no parágrafo 2 do artigo 1 do Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados de 31
de janeiro de 1967;
(j) o termo "apátrida" tem o significado atribuído a ele no artigo 1 da Convenção
sobre o Estatuto dos Apátridas, assinada em Nova Iorque, em 28 de setembro 1954;
(k) o termo "membros de família":
- para a Bulgária: significa as pessoas definidas ou reconhecidas como tais pela
legislação búlgara,
- para o Brasil: os dependentes, conforme definido na legislação brasileira;
2. Outros termos e expressões usadas neste Acordo terão os significados que
foram respectivamente atribuídos a elas na legislação de cada Parte Contratante.
Artigo 2
Âmbito de Aplicação Material
1. Este Acordo será aplicado à seguinte legislação:
- Para o Brasil: a legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social e os
Regimes de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis, no que se refere aos
benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez;
- Para a Bulgária: a legislação que rege as pensões do Seguro Social Estatal:
a) pensões para períodos de seguro e idade, aposentadorias por invalidez em
razão de doença geral, doença ocupacional e acidente de trabalho;
b) pensões das pessoas sobreviventes decorrentes de cada um dos benefícios
acima referidos.
2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3 deste Artigo, este Acordo também
será aplicado à legislação que revoga, substitui, emenda, suplementa ou consolida a
legislação especificada no parágrafo 1 deste Artigo.
3. Este Acordo não se aplica à legislação que introduza um novo regime de
previdência social.
Artigo 3
Âmbito de Aplicação Pessoal
Este Acordo será aplicado a todas as pessoas que estão ou estiveram sujeitas à
legislação de uma das ou de ambas as Partes Contratantes, assim como aos membros de
família ou dependentes e sobreviventes de tais pessoas, desde que seus direitos se originem
dessas mesmas pessoas, observada a legislação aplicável a cada Parte Contratante.
Artigo 4
Igualdade de Tratamento
Para fins deste Acordo, salvo disposição contrária, enquanto estiverem
residindo no território de uma das Partes Contratantes, as pessoas a seguir terão os
mesmos direitos e as mesmas obrigações estabelecidas pela legislação daquela Parte
Contratante para os seus nacionais:
a) nacionais da outra Parte Contratante;
b) refugiados e apátridas;
c) membros de família ou dependentes e sobreviventes, independente de sua
nacionalidade, das pessoas mencionadas nas alíneas (a) e (b) com relação aos direitos que
derivam de tais pessoas.
Artigo 5
Portabilidade de Benefícios
Os benefícios concedidos de acordo com a legislação de uma Parte Contratante não
serão reduzidos, modificados, suspensos, cessados ou cancelados exclusivamente pelo fato de
as pessoas mencionadas no Artigo 3 residirem no território da outra Parte Contratante.
PARTE II
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Artigo 6
Normas Gerais
Salvo disposição contrária neste Acordo:
a) uma pessoa empregada no território de uma das Partes Contratantes deve,
no que diz respeito a esse trabalho, estar submetido apenas à legislação desta Parte
Contratante.
b) uma pessoa que trabalha por conta própria e realiza seu trabalho no
território de uma das Partes Contratantes está sujeita à legislação dessa Parte Contratante,
mesmo que resida no território da outra Parte Contratante;
c) funcionários públicos de uma das Partes Contratantes e pessoas consideradas
como tal estão sujeitas à legislação da Parte Contratante cuja administração as emprega.
Artigo 7
Trabalhadores Deslocados
1. Uma pessoa que estiver empregada no território de uma das Partes
Contratantes e for enviada, por seu empregador, para o território da outra Parte
Contratante para realizar determinado trabalho, manterá o vínculo empregatício
remunerado com o mesmo empregador e permanecerá sujeita à legislação da primeira
Parte Contratante, enquanto durar o trabalho, como se estivesse empregada no território
daquela Parte Contratante, desde que a duração prevista do trabalho não exceda um
período de 24 meses, mesmo que o período seja fracionado.
2. Uma pessoa que exercer habitualmente atividade por conta própria, no território
de uma das Partes Contratantes, e que realizar um trabalho no território da outra Parte
Contratante, deverá permanecer sujeita à legislação da primeira Parte Contratante, desde que
a duração prevista do trabalho não exceda 24 meses, mesmo que o período seja fracionado.
3. Uma pessoa que tenha estado sujeita às disposições dos parágrafos 1 ou 2
deste Artigo por um período total de 24 meses, mesmo que o período seja fracionado, não
estará sujeita novamente àquelas disposições, salvo se decorrido um ano desde o término
do deslocamento anterior.
Artigo 8
Trabalhadores de Empresas de Transporte Aéreo Internacional
1. Uma pessoa que fizer parte da tripulação de uma empresa que realiza, por
contratação, empreitada ou por conta própria, serviços de transporte internacional de
passageiros ou bens por meio aéreo, com sede no território de uma das Partes
Contratantes, estará sujeita à legislação dessa Parte Contratante.
2. Quando a empresa mencionada no parágrafo 1 tiver uma filial ou
representação permanente no território de uma Parte Contratante, que não é a mesma em
que fica a sede, uma pessoa empregada por tal filial ou representação permanente estará
sujeita à legislação da Parte Contratante a que pertence o território em que essa filial ou
representação permanente está localizada.
Artigo 9
Membros de Tripulações de Embarcações
1. Uma pessoa empregada a bordo de uma embarcação que ostenta a bandeira
de uma das Partes Contratantes estará sujeita à legislação dessa Parte Contratante.
2. Os trabalhadores empregados em serviço de carga, descarga, reparação de
navios e vigilância no porto estão sujeitos à legislação da Parte Contratante a cujo
território pertença o porto.
Artigo 10
Missões Diplomáticas e Postos Consulares
1. Nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril
de 1961 e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963, os
membros de missões diplomáticas ou postos consulares de uma das Partes Contratantes,
assim como as pessoas empregadas a serviço particular dos oficiais de tais missões ou
postos, enviados ao Estado acreditado, estarão sujeitos à legislação do Estado acreditante.
2. As pessoas empregadas de uma das Partes Contratantes que são contratadas
no território da outra Parte Contratante a serviço de uma missão diplomática ou de uma
repartição consular da primeira Parte Contratante são seguradas sob a legislação da
segunda Parte Contratante. Elas podem optar pela aplicação da legislação da primeira
Parte Contratante no prazo de três meses a contar do início de sua atividade ou da data
da entrada em vigor do presente Acordo.
Artigo 11
Exceções às Disposições dos Artigos 6 a 10
As Autoridades Competentes de ambas as Partes Contratantes podem acordar
sobre exceções às disposições dos Artigos 6 a 10, no interesse de qualquer pessoa ou
categoria de pessoas, desde que a pessoa ou pessoas afetadas estejam sujeitas à legislação
de uma das Partes Contratantes.
PARTE III
DISPOSIÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 12
Benefício Independente
Quando a pessoa interessada satisfizer as condições de acordo com a legislação
de uma das Partes Contratantes, sem considerar o acréscimo dos períodos de seguro da
outra Parte Contratante, a Instituição Competente da primeira Parte Contratante calculará
os benefícios apenas com base nos períodos cumpridos sob sua legislação.
Artigo 13
Totalização de Períodos de Seguro
1. Quando a legislação de uma das Partes Contratantes estabelecer que o
direito ao benefício depende do cumprimento de períodos de seguro, a Instituição que
aplica essa legislação levará em consideração, até a medida do necessário, os períodos de
seguro cumpridos sob amparo da legislação da outra Parte Contratante, desde que não
ocorra sobreposição, como se tais períodos tivessem sido cumpridos sob a legislação da
primeira Parte Contratante.
2. Quando a legislação de uma das Partes Contratantes estabelecer que a
concessão de benefícios depende de o interessado ou falecido, no caso de pensão por
morte, estar sujeito à legislação no momento em que ocorreu a contingência, tal condição
será considerada atendida se o interessado estiver sujeito, naquele momento, à legislação
da outra Parte Contratante, ou se isso não ocorrer, o interessado ou sobrevivente puder
exigir os benefícios correspondentes sob a legislação da outra Parte Contratante.
Artigo 14
Concessão de Benefícios
1. Quando uma pessoa estiver sujeita à legislação de ambas as Partes
Contratantes, a instituição de cada Parte Contratante determinará, de acordo com a
legislação aplicável, se essa pessoa se qualifica para receber o benefício, levando em conta,
quando adequado, o disposto no Artigo 13, desde que os períodos não se sobreponham.
2. Quando a pessoa interessada não satisfizer as condições especificadas no
Artigo 12, de acordo com a legislação de uma das Partes Contratantes, levando em
consideração apenas o disposto no Artigo 13, a Instituição Competente dessa Parte
Contratante calculará o benefício da seguinte maneira:
(a) a Instituição Competente calculará o valor teórico dos benefícios devidos,
como se todos os períodos cumpridos sob amparo da legislação de ambas as Partes
Contratantes tivessem sido cumpridos sob a legislação aplicada apenas por essa Instituição;
(b) a Instituição Competente deverá, então, calcular o valor real do benefício
devido à pessoa interessada, com base na quantia teórica calculada de acordo com o
disposto na alínea "a" deste parágrafo, como apropriado, e de maneira proporcional à
relação entre os períodos cumpridos antes do advento da contingência, sob a legislação
aplicada por essa instituição, e o total de períodos cumpridos antes do advento da
contingência, sob a legislação de ambas as Partes Contratantes.
Artigo 15
Período de Seguro Menor que um Ano
1. Não obstante o disposto no Artigo 13, quando o total de períodos de seguro
cumpridos de acordo com a legislação de uma Parte Contratante for menor do que um ano
e quando, com base apenas nesses períodos, nenhum direito a benefício existir, sob a
égide dessa legislação, a instituição da Parte Contratante em questão não será obrigada a
conceder o benefício relacionado aos períodos mencionados.
2. Os períodos de seguro a que se refere o parágrafo anterior serão
considerados pela instituição da outra Parte Contratante, para fins de aplicação do disposto
no Artigo 13, como se tais períodos tivessem sido cumpridos sob sua legislação.
SEÇÃO 2
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 16
Benefícios sob Regime Especial conforme Legislação Búlgara
1. Para os fins da legislação Búlgara quando a concessão de determinados
benefícios depender do cumprimento de certo período em uma ocupação coberta por um
regime especial, em uma ocupação ou em um emprego específico, a Instituição
Competente da Bulgária levará em consideração os períodos de seguro brasileiros
cumpridos sob um regime correspondente ou, na falta de tal regime, na mesma ocupação
ou no mesmo emprego.
2. Os períodos descritos no parágrafo anterior serão informados à Instituição
Competente da Bulgária, que os computará para fins de totalização sem conversão.
Artigo 17
Aposentadoria por Invalidez Decorrente de Doenças Ocupacionais
1. Quando uma pessoa contrair uma doença ocupacional, depois de iniciar uma
atividade que possa acarretar tal doença, de acordo com a legislação de ambas as Partes
Contratantes, qualquer benefício a que a pessoa possa ter direito será concedido
exclusivamente sob a legislação da Parte Contratante em que as condições foram
atendidas por último, observado, quando apropriado, o disposto nos parágrafos 2 e 3 deste
Artigo.
2. Se a legislação de uma das Partes Contratantes estabelecer que a concessão
de benefício por doenças ocupacionais depende da doença em questão ter sido
diagnosticada segundo a legislação dessa Parte Contratante, tal condição será considerada
totalmente cumprida se a doença for diagnosticada, pela primeira vez, segundo a legislação
da outra Parte Contratante.
3. Se a legislação de uma das Partes Contratantes explícita ou implicitamente
estabelecer que a concessão de benefícios por doenças ocupacionais depende de a doença
em questão ter sido diagnosticada dentro de um período especificado após o término da
última ocupação que poderia causar tal doença, a Instituição Competente dessa Parte
Contratante, quando estiver determinando o tempo em que a ocupação em questão foi
realizada no território da outra Parte Contratante, deverá, na medida do necessário, levar
em consideração qualquer ocupação similar realizada sob a legislação da outra Parte, como
se tivesse sido realizada de acordo com a legislação da primeira Parte Contratante.
Artigo 18
Períodos Cumpridos em um Terceiro Estado
Se uma pessoa não é elegível a um benefício com base nos períodos de seguro
completados no âmbito da legislação de ambas as Partes, mesmo após os períodos de
seguro terem sido totalizados conforme disposto no Artigo 13, a elegibilidade daquela
pessoa ao benefício poderá ser determinada totalizando esses períodos de seguro
cumpridos sob a legislação de um terceiro Estado ao qual uma das Partes Contratantes
esteja vinculada por um acordo de previdência social que garanta a totalização de
períodos, desde que esses períodos não coincidam.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 19
Cooperação Administrativa
1. As autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes determinarão
as medidas administrativas necessárias para a aplicação deste Acordo por meio de um
Ajuste Administrativo e aprovação dos respectivos formulários.
2. As autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes comunicar-se-
ão mutuamente, assim que possível, sobre medidas tomadas para a aplicação deste Acordo
ou sobre alterações em sua legislação nacional, quando tais alterações afetem a aplicação
deste Acordo.
3. As autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes designarão
Organismos de Ligação com o objetivo de facilitar a implementação deste Acordo.
4. As autoridades e instituições competentes de ambas as Partes Contratantes
assistir-se-ão mutuamente em qualquer assunto relacionado à aplicação deste Acordo, como
se o assunto afetasse a aplicação da sua própria legislação. Essa assistência será gratuita.
5. Se uma pessoa que resida ou esteja no território da uma das Partes
Contratantes tiver solicitado ou estiver recebendo benefício, de acordo com a legislação da
outra Parte Contratante, e uma perícia médica for necessária, a Instituição Competente ou
a instituição do local de residência permanente ou temporária da primeira Parte
Contratante providenciará a perícia, se a Instituição Competente da segunda Parte
Contratante assim solicitar.
6. A não ser que a divulgação seja exigida pela lei de uma das Partes
Contratantes, toda informação sobre uma pessoa enviada para essa Parte Contratante pela
outra Parte Contratante, por força e para os fins deste Acordo, será considerada sigilosa e
será usada apenas para o propósito de implementação deste Acordo e da legislação a que
este Acordo se aplica.
Artigo 20
Uso de Idiomas Oficiais
1. Para o propósito de aplicação deste Acordo, as autoridades e as instituições de
ambas as Partes Contratantes podem se comunicar mutuamente e com outras pessoas
interessadas, independentemente de seu local de residência, diretamente em seu idioma oficial.
2. Nenhuma solicitação ou documento será rejeitado por estar escrito em um
idioma oficial da outra Parte Contratante.
3. As Autoridades Competentes poderão estabelecer exceções ao parágrafo
anterior, no Ajuste Administrativo.
Artigo 21
Isenção de Taxas e Autenticação
1. Se a legislação de uma das Partes Contratantes estabelecer que determinado
certificado ou outro documento enviado, com base na legislação dessa Parte Contratante,
será total ou parcialmente isento de quaisquer tributos, obrigações legais, taxas consulares
ou encargos administrativos, essa isenção aplicar-se-á a todo certificado ou outro tipo de
documento que for enviado, de acordo com a legislação da outra Parte Contratante ou
com base neste Acordo.
2. Todas as declarações, todos os documentos e todos os certificados de
qualquer natureza que precisarem ser produzidos para os fins deste Acordo serão isentos
de autenticação pelas autoridades diplomáticas ou consulares.
Artigo 22
Envio de uma Solicitação ou um Recurso
Toda solicitação ou todo recurso que deveria ter sido enviado a uma instituição
de uma das Partes Contratantes, dentro de um período pré-estabelecido de tempo, para
atender à legislação dessa Parte, será tratado como se tivesse sido enviado para tal
instituição, se for enviado, dentro do mesmo período, para uma instituição correspondente
da outra Parte Contratante.
Artigo 23
Compensação de Pagamentos Indevidos
Quando a instituição de uma das Partes Contratantes tiver pago a um
beneficiário uma soma em excesso relacionada a seu direito, essa instituição pode, nas
condições e dentro do permitido pela legislação aplicável, solicitar à instituição da outra
Parte Contratante, responsável pelo pagamento do benefício àquele beneficiário, que
deduza a quantia paga em excesso dos pagamentos feitos para ele. A última instituição
deduzirá essa quantia, dentro do permitido para deduções na legislação aplicável, como se
o pagamento em excesso tivesse sido feito por ela, e transferirá a quantia, então deduzida,
para a instituição credora.
Artigo 24
Reconhecimento de Decisões
Decisões e documentos executáveis emitidos por uma autoridade ou instituição
de uma das Partes Contratantes, no âmbito da previdência social, serão reconhecidos no
território da outra Parte Contratante.
Artigo 25
Moeda do pagamento
1. A Instituição Competente de uma Parte Contratante determinará o direito aos
benefícios, estabelecidos em conformidade com sua própria legislação e com o presente
Acordo, na moeda dessa Parte Contratante.
2. O pagamento dos benefícios resultantes da execução do Acordo será feito
diretamente aos beneficiários no território da outra Parte Contratante e será realizado em
moeda livremente conversível, observada a respectiva legislação.
Artigo 26
Resolução de Controvérsias
1. As Autoridades Competentes de ambas as Partes Contratantes realizarão
todos os esforços razoáveis para resolver quaisquer controvérsias sobre a interpretação ou
a aplicação deste Acordo.
2. Qualquer controvérsia que não puder ser resolvida conforme o parágrafo
anterior será solucionada pelas Partes pela via diplomática.
PARTE V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 27
Disposições Transitórias
1. Este Acordo não conferirá direitos relativos a períodos anteriores à sua
entrada em vigor.
2. Todos os períodos de seguro cumpridos sob a legislação de uma Parte
Contratante, antes da entrada em vigor deste Acordo, serão considerados para o propósito
de determinar os direitos decorrentes deste Acordo.
3. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1 deste Artigo, podem surgir, por
força deste Acordo, direitos relacionados a uma contingência que tenha ocorrido antes da
sua entrada em vigor.
4. Todos os benefícios devidos apenas em virtude deste Acordo serão
analisados, a pedido da pessoa interessada e de acordo com as disposições do Acordo, com
efeito, a partir da entrada em vigor deste Acordo.
5. Quando a solicitação a que se refere o parágrafo 4 deste Artigo for enviada
dentro de dois anos a contar da entrada em vigor deste Acordo, os direitos originados
pelas disposições deste Acordo serão adquiridos a partir dessa data, e as disposições da
legislação de qualquer uma das Partes Contratantes que tratem de prescrição ou limitação
dos direitos não deverão ser usadas contra a pessoa interessada.
6. Todo benefício determinado antes da data de entrada em vigor deste Acordo
não será recalculado.
Artigo 28
Vigência e Denúncia do Acordo
1. Este Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado. Qualquer uma
das Partes pode denunciá-lo, ao fim de um ano civil, por meio de aviso prévio de três
meses, por escrito, enviado a outra Parte Contratante.
2. No caso de denúncia deste Acordo, todos os direitos adquiridos por força de
suas disposições serão mantidos.
3. Os direitos em processo de aquisição, relacionados a períodos anteriores à
data em que a denúncia surtir efeito, não serão extintos em razão da denúncia.
Artigo 29
Entrada em Vigor
1. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao
mês do recebimento da última notificação enviada por qualquer das Partes Contratantes
informando a outra Parte, por escrito, por meio de canais diplomáticos, de que todos os
procedimentos internos legais necessários para a entrada em vigor deste Acordo foram
cumpridos.
2. Este Acordo poderá ser suplementado, a qualquer tempo, por escrito, pelo
mútuo consentimento das Partes Contratantes. Tais alterações serão efetivadas após o
cumprimento dos procedimentos determinados no Parágrafo 1 deste Artigo.
Feito em Brasília, em 1 de fevereiro de 2016, em duas vias originais, nos
idiomas português, búlgaro e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso
de qualquer divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.