DECRETO Nº 12.497, DE 9 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.497, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Promulga o Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social,
firmado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República
Tcheca sobre a Previdência Social foi firmado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 91, de 27 de junho de 2024; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de novembro de 2024, nos termos de seu Artigo
26, § 2º;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
República Tcheca sobre a Previdência Social, firmado em Brasília, em 9 de dezembro de
2020, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I,
da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA TCHECA
SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL
A República Federativa do Brasil
e
a República Tcheca,
doravante denominados "Os Estados Contratantes",
Desejosos por reforçar a amizade e de regular as relações entre os dois
Estados em matéria de previdência social,
Acordam o seguinte:
Parte I
Disposições Gerais
Artigo 1
Definições
1. Para os fins do presente Acordo, os seguintes termos significam:
a) "legislação" - as leis e outros regulamentos nacionais especificados no Artigo 2;
b) "autoridade competente":
i. Para a República Tcheca: Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais;
ii. Para a República Federativa do Brasil: o Ministério da Economia;
c) "instituição competente" - a agência, a instituição ou o órgão responsável
pela aplicação da legislação prevista no Artigo 2;
d) "organismo de ligação" - o órgão designado para simplificar a comunicação
e prestar assistência na implementação do acordo;
e) "benefício" - benefícios pecuniários, incluindo quaisquer suplementos ou
reajustes, determinados pelas legislações especificadas no Artigo 2;
f) "residência" - residência habitual legalmente estabelecida;
g) "estadia" - residência temporária;
h) "períodos de seguro" - os períodos de contribuição, bem como períodos
reconhecidos como equivalentes, cumpridos ao abrigo da legislação de cada Estado Contratante.
i) "nacional" - uma pessoa definida conforme a Constituição e as leis de cada
Estado Contratante.
2 Os outros termos e expressões utilizados no presente Acordo terão os
significados atribuídos a eles na legislação de qualquer dos Estados Contratantes.
Artigo 2
Âmbito Material
1. Para os fins deste Acordo, deve ser aplicada:
a) para a República Tcheca:
i. a legislação sobre os benefícios de seguro de pensão em relação a velhice,
invalidez e de sobrevivência, e a legislação relacionada; e
b) para a República Federativa do Brasil:
i. a legislação sobre o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere
à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
ii. a legislação sobre os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores
Públicos, no que se refere à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e
pensão por morte.
2. Este Acordo deve ser igualmente aplicado a qualquer legislação que
revogue, substitua, emende, suplemente ou consolide a legislação especificada no
parágrafo 1.
3. Este Acordo não se aplica à assistência social e à assistência para as
vítimas de guerra ou das suas consequências.
Artigo 3
Âmbito de aplicação pessoal
Este Acordo aplica-se a todas as pessoas que estão ou estiveram sujeitas à
legislação de um ou de ambos os Estados Contratantes, bem como a outras pessoas que
obtêm os seus direitos dessas pessoas.
Artigo 4
Igualdade de tratamento
Salvo disposição em contrário no presente Acordo, as pessoas referidas no
Artigo 3 terão os mesmos direitos e obrigações dispensados aos nacionais, nos termos
da legislação de cada Estado Contratante.
Artigo 5
Exportação de benefícios
1. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, o direito aos benefícios
e seus pagamentos, de acordo com a legislação de um Estado Contratante, seja
concedido por períodos independentes ou por totalização desses períodos, não podem
ser reduzidos, alterados, suspensos, ou confiscados pelo fato do beneficiário residir no
território do outro Estado Contratante.
2. Benefícios concedidos sob a legislação de algum dos Estados Contratantes
deste Acordo serão pagos às pessoas que residem no território de Terceiro Estado nas
mesmas condições como se fossem nacionais desse Estado Contratante que residam no
território de Terceiro Estado.
Artigo 6
Equivalência de eventos
Eventos que tenham efeitos jurídicos de acordo com a legislação de um
Estado Contratante que ocorram no território do outro Estado Contratante, serão
levados em consideração como se tivessem ocorrido no território do primeiro Estado
Contratante.
PARTE II
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Artigo 7
Regra Geral
Salvo disposição em contrário no presente Acordo, a pessoa que exerça uma
atividade como empregada ou por conta própria no território de um dos Estados
Contratantes, no que diz respeito a essa atividade, estará sujeita apenas à legislação do
Estado Contratante no qual desempenha a atividade.
Artigo 8
Trabalhadores Deslocados
1. Uma pessoa normalmente empregada no território de um Estado
Contratante e que é deslocada por seu empregador para o território do outro Estado
Contratante para executar determinados trabalhos para aquele empregador deve
continuar sujeita à legislação do primeiro Estado Contratante até o final de 36 (trinta e
seis) meses do deslocamento, como se a pessoa estivesse empregada nesse território.
2. O parágrafo 1 deste Artigo deverá ser aplicado caso a pessoa tenha sido
inicialmente deslocada de um Estado Contratante para o território de um Terceiro
Estado e subsequentemente deslocada para o outro Estado Contratante.
3. Expirado o período de deslocamento de 36 (trinta e seis) meses, conforme
previsto no parágrafo 1, somente será possível novo deslocamento, nos termos deste
Acordo, após decorrido o prazo de 12 (doze) meses.
4. A prova de deslocamento e outros detalhes deverão ser estabelecidos no
Ajuste Administrativo.
Artigo 9
Membros da Tripulação de Companhia Aérea
1. Salvo disposição em contrário no parágrafo 2, o membro de tripulação de
companhia aérea que trabalha nos territórios de ambos os Estados Contratantes está
sujeito somente à legislação do Estado Contratante em cujo território a empresa tenha
a sua sede.
2. O membro da tripulação de uma companhia aérea, empregado por sua
sucursal ou representação permanente de uma empresa de transporte aéreo deve estar
sujeito à legislação do Estado Contratante em cujo território essa sucursal ou
representação permanente estiver localizada.
Artigo 10
Membros da Tripulação a Bordo de Navios
A pessoa empregada como membro da tripulação de um navio com bandeira de
qualquer dos Estados Contratantes estará sujeita à legislação desse Estado Contratante.
Artigo 11
Funcionários públicos
Os funcionários públicos e as pessoas consideradas como tal estarão sujeitos
à legislação do Estado Contratante em cuja administração se encontram empregados.
Artigo 12
Missões Diplomáticas e Postos Consulares
Este Acordo não afeta o disposto na Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e na Convenção de Viena sobre as Relações
Consulares, de 24 de abril de 1963.
Artigo 13
Exceções ao Disposto nos Artigos 7 a 12
A pedido conjunto de um(a) empregado(a) e seu empregador, ou um pedido
de uma pessoa por conta própria, as Autoridades Competentes ou as Instituições
Competentes dos dois Estados Contratantes podem acordar exceções às disposições
desta Parte do Acordo, no que diz respeito a uma pessoa ou categorias de pessoas,
lembrando que qualquer pessoa afetada deve ficar sujeita à legislação de pelo menos
um Estado Contratante.
Parte III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS A BENEFÍCIOS
Artigo 14
Totalização dos Períodos de Seguro
1. Se o benefício, sob a legislação do Estado Contratante, estiver
condicionado à existência ou à conclusão de determinados períodos de seguro, a
instituição competente desse Estado Contratante deverá considerar a existência ou
conclusão de períodos equivalentes de seguro cumpridos sob a legislação do outro
Estado Contratante, desde que esses períodos de seguro não se sobreponham.
2. Cada Estado Contratante deverá considerar os períodos de seguro
cumpridos ao abrigo das leis de Terceiros Estados, no âmbito de suas obrigações
internacionais.
Artigo 15
Cálculo dos Benefícios
1. Se o direito a um benefício existir de acordo com a legislação de um dos
Estados Contratantes sem a aplicação do Artigo 14, a instituição competente dos Estados
Contratantes calculará o montante do benefício exclusivamente com base nos períodos
de seguro cumpridos ao abrigo da sua legislação e também de acordo com o parágrafo
2 deste Artigo, com exceção de quando o resultado desse cálculo for igual ou
menor.
2. No caso de totalização de períodos de seguro, a Instituição competente do
Estado Contratante deverá calcular o montante do benefício levando em consideração os
períodos de seguro cumpridos sob a legislação do outro Estado Contratante e do
terceiro Estado, nos termos do Artigo 14, e:
a) calcular o valor do montante teórico do benefício que seria pago se todos
os períodos de seguro tivessem sido cumpridos sob sua própria legislação; e
b) em seguida, calcular o montante devido baseado no montante teórico
especificado de acordo com a alínea (a), em proporção dos períodos de seguro
concluídos sob sua legislação, pelos períodos de seguro totalizados.
3. A fim de determinar a base de cálculo do benefício, a instituição
competente do Estado Contratante deve levar em consideração apenas os rendimentos
auferidos durante os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da sua legislação e, no
que se refere à República Tcheca, será igualmente utilizado para os períodos de seguro
agregados para o cálculo do valor teórico do benefício.
4. O montante teórico mencionado no parágrafo 2, alínea "a", deste Artigo
não será inferior ao valor mínimo garantido pela legislação de cada Estado
Contratante.
5. O beneficiário tem direito ao montante mais elevado da prestação
calculado nos termos dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo.
Artigo 16
Períodos de Seguro Inferiores a Um (1) Ano
1. Sem prejuízo do disposto no Artigo 14, em que a duração total dos
períodos de seguro cumpridos sob a legislação do Estado Contratante for inferior a 1
(um) ano, e que, com base unicamente nesses períodos, nenhum direito existir sob essa
legislação, a Instituição Competente desse Estado Contratante não será obrigada a
conceder os benefícios a respeito dos referidos períodos.
2. Os períodos de seguro referidos no parágrafo l deste Artigo devem ser
levados em conta pela Instituição competente do outro Estado Contratante como se
esses períodos de seguro tivessem sido cumpridos sob a legislação que aplica.
3. Não obstante o disposto nos parágrafos anteriores, se os períodos
concluídos em cada um dos Estados Contratantes forem inferiores a 1 (um) ano, e,
quando considerados individualmente, não derem direito ao benefício, serão agregados
de acordo com o Artigo 14, e os benefícios serão determinados em conformidade com
o artigo 15 parágrafo 2.
Artigo 17
Disposições Especiais Concernentes à República Tcheca
1. Não obstante o disposto no Artigo 14 deste Acordo, apenas os períodos
de seguro tchecos serão levados em consideração para cumprir a condição de prazo
mínimo de seguro exigido pela legislação da República Tcheca para considerar períodos
de substituição de seguro.
2. O Artigo 5 não se aplica ao direito à pensão por invalidez concedida de
acordo com a legislação Tcheca para as pessoas cuja invalidez ocorreu antes dos 18 anos
de idade e que não completaram o período necessário de seguro.
3. A autoridade competente da República Tcheca poderá, no interesse de
determinadas categorias de beneficiários, limitar a aplicação do Artigo 6.
Parte IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 18
As Medidas Administrativas e de Cooperação
1. As autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes devem
regular e determinar as medidas necessárias para a implementação do presente
Acordo.
2. As autoridades competentes devem:
a) concluir o Ajuste Administrativo para a implementação deste Acordo;
b) informar mutuamente sobre as alterações na legislação dos Estados
Contratantes que possam influenciar o presente Acordo;
c) estabelecer os organismos de ligação com o objetivo de facilitar a
comunicação entre os Estados Contratantes.
3. As autoridades competentes e as Instituições Competentes dos dois
Estados Contratantes deverão cooperar entre si sobre qualquer questão relativa à
implementação do presente Acordo, como se o assunto afetasse a aplicação da sua
própria legislação. Essa assistência deve ser gratuita.
4. Se uma pessoa que resida ou se encontre no território de um Estado
Contratante requereu ou recebe benefício sob a legislação do outro Estado Contratante
e um exame médico é necessário, a Instituição competente do lugar de residência ou
de estadia deverá providenciar o exame às suas expensas, a pedido da instituição
competente do outro Estado Contratante.
5. Todas as informações sobre pessoas enviadas de um Estado Contratante para
o outro Estado Contratante, em conformidade com este Acordo, serão consideradas
confidenciais e só podem ser utilizadas para os fins da implementação do presente Acordo.
Artigo 19
Utilização das Línguas Oficiais
1. Para a implementação do presente Acordo, as autoridades competentes, as
instituições competentes e os organismos de ligação dos Estados Contratantes poderão
se comunicar uns com os outros diretamente em suas línguas oficiais e também em
inglês.
2. Nenhum pedido ou documento pode ser rejeitado com o fundamento de
que está escrito na língua oficial do outro Estado Contratante.
Artigo 20
Isenção de Taxas e Autenticação
1. Se a legislação de um dos Estados Contratantes prever a isenção, no todo
ou em parte, de taxas consulares ou encargos administrativos, tal isenção deve ser
aplicada a quaisquer documentos apresentados para a autoridade competente,
organismo de ligação ou instituição competente do outro Estado Contratante na
implementação deste Acordo.
2. Documentos e certificados que precisem ser produzidos para efeitos do
presente Acordo serão isentos de legalização, bem como da Apostila prevista na
Convenção de Haia, de 5 de outubro de 1961 (Apostille Convention), sobre a Eliminação
de Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, desde que tramitados
entre as autoridades competentes, instituições competentes e organismos de ligação.
3. Cópias dos documentos que são cópias autenticadas como verdadeiras e
exatas por uma Instituição competente de um Estado Contratante serão aceitas pela
Instituição competente do outro Estado Contratante, sem outra certificação adicional.
Artigo 21
A Apresentação de Pedido ou Recurso
Qualquer pedido ou recurso que, sob a legislação de um Estado Contratante,
deva ser apresentado, no prazo fixado, para a autoridade competente ou a instituição
competente desse Estado Contratante serão considerados como tal, se for apresentado no
mesmo prazo, à autoridade competente ou a instituição competente correspondente do
outro Estado Contratante. Em tal caso, a autoridade competente ou a instituição competente
do Estado Contratante que recebe o pedido ou recurso, deve encaminhá-lo, sem demora, à
autoridade competente ou instituição competente do primeiro Estado Contratante,
diretamente ou pelos organismos de ligação de ambos os Estados Contratantes.
Artigo 22
Recuperação de Pagamentos Indevidos
Se a instituição competente de um Estado Contratante pagou benefícios
indevidamente ou a maior para uma pessoa, essa instituição competente pode, nos
termos e limites previstos na legislação por ela aplicada, pedir à instituição competente
do outro Estado Contratante, responsável pelo pagamento do benefício, que deduza o
montante indevido dos pagamentos em atraso ou em andamento devidos ao
beneficiário. A instituição competente do outro Estado Contratante deve deduzir o
montante em causa, observadas as condições e limites estabelecidos pela sua legislação,
e transferi-lo para a instituição competente que pagou benefícios indevidamente ou a
maior.
Artigo 23
Moeda de pagamento
1. Os benefícios serão pagos em moeda corrente do Estado Contratante que
faz o pagamento.
2. Os pagamentos em outro Estado Contratante que resultam da implementação
deste Acordo deverão ser feitos em moeda conversível.
3. Caso um dos Estados Contratantes introduza disposições que restrinjam o câmbio
ou a transferência de divisas, ambos os Estados Contratantes deverão imediatamente tomar as
medidas necessárias para assegurar a transferência das prestações devidas.
Artigo 24
Resolução de Controvérsias
Quaisquer controvérsias relativas à interpretação ou implementação do
presente Acordo serão resolvidas por meio de consultas entre as autoridades
competentes ou instituições competentes dos Estados Contratantes.
Parte V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 25
Disposições Transitórias
1. Este Acordo não conferirá a capacidade de exercer direito a um benefício ou ao
seu pagamento para qualquer período anterior à data de entrada em vigor deste Acordo.
2. Todos os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação dos
Estados Contratantes antes da entrada em vigor do presente Acordo devem ser levados
em consideração para determinar os direitos decorrentes do presente Acordo.
3. Nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo, os direitos podem surgir
no âmbito do presente Acordo, mesmo em relação a uma contingência, que surgiu antes
da sua entrada em vigor, exceto para o pagamento de montante fixo.
4. Ao aplicar o Artigo 8 deste Acordo, no caso de pessoas que foram
enviadas para trabalhar no território de um Estado Contratante antes da data de
entrada em vigor do presente Acordo, o período de trabalho a que se refere esse Artigo
deve ser considerado a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Artigo 26
Ratificação e Entrada em Vigor
1. Este Acordo está sujeito a ratificação.
2. Este Acordo entrará em vigor no 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês
seguinte ao mês em que os Estados Contratantes informarem-se mutuamente por meio
de notificação escrita de que todos os requisitos internos necessários para sua a entrada
em vigor foram cumpridos.
Artigo 27
Revisão ou Emenda
Cada Estado Contratante pode solicitar revisão ou emenda a este Acordo.
Essa revisão ou emenda, após comum acordo, entrará em vigor depois de atendidas as
mesmas condições que o Acordo.
Artigo 28
Duração e Denúncia
1. Este Acordo é celebrado por um período indeterminado.
2. Cada Estado Contratante poderá denunciar este Acordo mediante
notificação por escrito ao outro Estado Contratante. Nesse caso, o presente Acordo
permanecerá em vigor até o último dia do 5º (quinto) mês calendário seguinte ao mês
em que a notificação por escrito foi entregue ao outro Estado Contratante.
3. Se o presente Acordo for denunciado, os direitos relativos à qualificação
ou ao pagamento de benefícios adquiridos ao abrigo do mesmo serão mantidos.
EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados
para o efeito, assinaram o presente Acordo.
Feito em Brasília, em 9 de dezembro de 2020 em duas cópias originais, em
português, em tcheco e em inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em
caso de diferenças de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
Pela República Federativa do Brasil
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BRUNO BIANCO LEAL
Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
Pela República Tcheca
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SANDRA LANG LINKENSEDEROVÁ
Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária