DECRETO Nº 12.496, DE 9 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.496, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Promulga o Protocolo Complementar sobre o
Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Popular da China ao Acordo-
Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de
Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Popular da China, firmado em
Pequim, em 14 de abril de 2023.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento
Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Popular da China ao Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de
Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Popular da China foi firmado em Pequim, em 14 de abril de 2023;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo Complementar
por meio do Decreto Legislativo nº 274, de 23 de dezembro de 2024; e
Considerando que o Protocolo Complementar entrou em vigor para a República
Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de fevereiro de 2025, nos termos de
seu Artigo VII;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento
Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Popular da China ao Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas
de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 14 de abril de
2023, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Protocolo Complementar e ajustes complementares que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput,
inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Mauro Luiz Iecker Vieira
PROTOCOLO COMPLEMENTAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DO CBERS-6
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA AO 'ACORDO-QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO
EM APLICAÇÕES PACÍFICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPAÇO EXTERIOR
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA'
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular
da China (doravante denominados coletivamente como as Partes),
Referindo-se ao Plano Estratégico 2022-2031 entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China e o Plano Executivo para
as Relações entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Popular da China entre 2022-2026, aprovado durante a 6ª reunião da Comissão de Alto
Nível Brasil-China para Concertação e Cooperação;
Recordando o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas em
Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Popular da China, assinado em Pequim em 8 de novembro de 1994;
Recordando o Protocolo de Cooperação em Tecnologia Espacial entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China,
assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2000;
Recordando os resultados bem-sucedidos do Plano de Cooperação Espacial
2013-2022 entre a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a Administração Nacional do Espaço
da China (CNSA), assinado em Guangzhou, em 6 de novembro de 2013, expirado em 31 de
dezembro de 2022;
Relembrando a Carta de Intenções entre a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a
Administração Espacial Nacional da China (CNSA) sobre a Cooperação dos Próximos
Satélites, assinada em Pequim, em 9 de dezembro de 2014;
Considerando o sucesso no desenvolvimento do CBERS-1, CBERS-2, CBERS-2B,
CBERS-3, CBERS-4 e CBERS-4A;
Com o propósito de manter a continuidade dos dados do satélite CBERS,
ACORDARAM O SEGUINTE:
Artigo I
As Partes deverão desenvolver, fabricar, lançar e operar conjuntamente o CBERS-
6 para garantir o fornecimento contínuo de imagens CBERS com seus parâmetros técnicos e
compartilhamento de trabalho especificado no Relatório de Trabalho aprovado.
Artigo II
A parcela da tarefa de desenvolvimento do CBERS-6 e do valor do investimento deverá
permanecer idêntica à do CBERS-4A, que é de 50%, respectivamente, da China e do Brasil.
Artigo III
O Módulo de Serviço do CBERS-6 deverá ser fornecido pelo Brasil. A
Montagem, Integração e Teste (AIT) do Módulo de Serviço deverão ser executados no
Brasil.
O Módulo de Carga Útil do CBERS-6, exceto os equipamentos do Sistema de
Coleta de Dados (DCS), deverá ser fornecido pela China. O AIT do Módulo de Carga Útil
deverá ser executado na China.
O AIT final do CBERS-6, composto pelo Módulo de Serviço e pelo Módulo de
Carga Útil, e campanha de lançamento deverão ser executados na China.
O satélite será lançado da China por um Veículo de Lançamento de Marcha
Longa. O custo do Lançamento será compartilhado, como no CBERS-4A, que é de 50%,
respectivamente, pela China e Brasil.
Artigo IV
O CBERS-6 deverá ser lançado em 2028 e seu rastreamento, telemetria e
controle (TT&C) deverão ser semelhantes aos do CBERS-4A.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
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Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Artigo V
As Partes designaram o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) da
República Federativa do Brasil e Agência Espacial Brasileira (AEB) e Administração Espacial
Nacional da China (CNSA) para serem as entidades responsáveis pela supervisão e
organização deste Protocolo Complementar.
Artigo VI
O projeto de cooperação no âmbito deste Protocolo Complementar segue os
princípios gerais acordados entre China e Brasil no que se refere ao Programa CBERS.
Artigo VII
Este Protocolo Complementar deverá entrar em vigor no primeiro dia em que
as Partes tenham informado uma à outra por escrito, pelos canais diplomáticos, que os
respectivos requisitos nacionais para a entrada em vigor deste Acordo foram concluídos e
permanecerão em vigor por um período de tempo de dez (10) anos.
Artigo VIII
As Partes, com base no princípio de investimentos de igual proporção, terão
iguais direitos de uso do CBERS-6. O uso do CBERS-6 por um terceiro país só pode ser
autorizado por consentimento mútuo das Partes.
ASSINADO em Pequim, em 14 de abril de 2023, em duplicata, cada um nos
idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso
de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA