DECISÃO SUROD Nº 616, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 616, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o início de execução do serviço de instalação
de 5 (cinco) equipamentos de controle de velocidade,
no km 929+750 da pista sul da Rodovia BR-381/MG e
no km 941+000, km 533+700, km 849+300 e km
934+650 da pista norte da Rodovia BR-381/MG, sob
concessão à Autopista Fernão Dias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022,
de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.026791/2025-51, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução do serviço de instalação de 5 (cinco)
equipamentos de controle de velocidade, no km 929+750 da pista sul da Rodovia BR-381/MG e
no km 941+000, km 533+700, km 849+300 e km 934+650 da pista norte da Rodovia BR-
381/MG,referentesaoitem6.3.3.1.8doProgramadeExploraçãodaRodovia(PER)doContrato
de Concessão do Edital nº 002/2007 da Autopista Fernão Dias S.A.
Art. 2º O serviço em questão faz parte do item 6.3.3.1.8 - Sistemas de Controle de
VelocidadedoProgramadeExploraçãodaRodovia(PER)doContratodeConcessãodoEditalnº
002/2007 e possui previsão de conclusão até o 18º ano de concessão (17/02/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA