DECISÃO SUROD Nº 609, DE 4 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 609, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de Implantação
de Unidades de Operações Policiais (UOPs) - UOP 03,
km 47+240 na rodovia BR-153/PR, sob concessão da
Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.148975/2024-91, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Unidades de
Operações Policiais (UOPs) - UOP 03, km 47+240 na rodovia BR-153/PR, referente ao Item
3.4.11.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão
02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4 - Frente de Serviços Operacionais
do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2021
e possui previsão de conclusão até o 2º ano de concessão (27/02/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA