DECISÃO SUROD Nº 596, DE 2 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 596, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação do Rodoanel Mário Covas
(SP021) - Trecho Norte, transversal a Rodovia BR-
116/SP, no Km 204+700m, município de Arujá/SP, sob
concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio -
São Paulo S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 03/2021, de interesse de Concessionária
RODOANEL NORTE - SPE S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50500.080233/2015-18, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação do
Rodoanel Mário Covas (SP021) - Trecho Norte, transversal a Rodovia BR-116/SP, no Km
204+700m, município de Arujá/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio -
São Paulo S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 03/2021, de interesse de
Companhia RODOANEL NORTE - SPE S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia RODOANEL NORTE - SPE S.A e a
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA