DECISÃO SUPAS Nº 838, DE 3 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 838, DE 3 DE JUNHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.027745/2025-70, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO
TRANSARAXÁ LTDA., CNPJ nº 10.423.773/0001-34, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na
linha TUCURUI/PA-BALSAS/MA, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR