DECISÃO SUFER Nº 100, DE 28 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 100, DE 28 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 50505.019054/2025-01, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, acolher as justificativas técnicas da
MRS Logística S.A - MRS, para fins de supressão do investimento referente à melhoria de
passagem em nível de pedestres no km 429,212 da Linha Centro, no município de
Carandaí/MG, prevista no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão da MRS, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.14., xi, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo do Contrato de Concessão
referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER