ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 641, DE 9 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 641, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.114125/2025-67,
DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 9 LTDA., inscrita no
CNPJ nº 58.222.093/0001-89, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
geração de energia elétrica denominado "UFV Jequitinhonha 2", objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.664, de 19.04.2022, aprovado pela Portaria nº 1725/SPE/MME,
de 11.10.2022 do Ministério de Minas e Energia, de cuja titularidade da empresa Usina de
Energia Fotovoltaica Jequitinhonha LTDA., CNPJ 32.606.317/0001-62, habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 245, de 02.12.2022 (publicado no Dou
em 09.12.2022), foi transferida para a empresa discriminada no art. 1º, através do
Despacho nº 418, de 13.02.2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica, localizado no
Município de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais e estimativas de desoneração
previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato
Declaratório Executivo nº 245, de 02.12.2022, publicado no DOU de 09.12.2022, a pessoa
jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação
ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES