ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 7, DE 9 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 7, DE 9 DE JUNHO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria
Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014 e considerando as decisões
administrativas proferidas no Processo Administrativo Fiscal nº 19612.720312/2024-49 e no
Processo-Dossiê nº 10265.245450/2025-39, resolve:
Art. 1º - Declarar NULAS as Certidões Negativas de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra nº 90.020.05888/61-001 (de
Código de Controle 9320.43C7.248D.974C, emitida em 12/03/2025 e de Código de Controle
7069.4F20.EF77.6566, emitida em 07/08/2024), bem como a da Aferição de Obra nº
90.020.05955/67-001 (de Código de Controle 8F85.A064.2893.75BD, emitida em
12/03/2025), todas emitidas em favor PAULO HENRIQUE DA SILVA PATUDO, CPF
1**.590.***-25
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo as referidas certidões suas validades
desde as respectivas emissões.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA