ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 88, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº 13113.159253/2025-20
. .ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO CONTRATO (ANP) .TERMO FINAL
. .Campo Angelim na Bacia Sergipe Terra .48000.003843/97-63 .31/12/2040
. .Campo Aguilhada na Bacia Sergipe Terra .48000.003842/97-09 .31/12/2040
. .Campo Aruari na Bacia Sergipe Terra .48000.003844/97-26 .31/12/2040
. .Campo Atalaia Sul na Bacia Sergipe Terra .48000.003845/97-99 .31/12/2040
. .Campo Brejo Grande na Bacia Sergipe Terra .48000.003846/97-51 .31/12/2040
. .Campo Carmópolis na Bacia Sergipe Terra .48000.003847/97-14 .31/12/2040
. .Campo Ilha Pequena na Bacia Sergipe Terra .48000.003855/97-42 .31/12/2040
. .Campo Castanhal na Bacia Sergipe Terra .48000.003848/97-87 .31/12/2040
. .Campo Mato Grosso na Bacia Sergipe Terra .48000.003857/97-78 .31/12/2040
. .Campo Riachuelo na Bacia Sergipe Terra .48000.003860/97-82 .31/12/2040
. .Campo Siririzinho na Bacia Sergipe Terra .48000.003862/97-16 .31/12/2040
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 31, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.380771/2025-19, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como
beneficiário o transportador TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8911101 Concessionária do Aeroporto
Internacional de Guarulhos S/A
ALF/SPO
0817900
.8941101 .Aeroporto de São José dos Campos Ltda.
. .8943213 .Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8943203 .Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8943211 .Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. .8943202 .CNAGA - Armazéns Gerais Alfandegados Ltda.
. .8943207 .CRAGEA - Cia. Regional de Armazéns Gerais e Entrepostos Aduaneiros
. .8943204 .EMBRAGEN - Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda.
. .8943209 .Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8943208 .Wilson Sons Terminais e Logística Ltda.
(Santo André/SP)
. .8943001 .Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8943206 .AGESBEC - Armazéns Gerais e Entrepostos S. Bernardo do Campo S/A
. . .8943212 .EADI Taubaté Ltda.
. ALF/VCP
0817700
.8923201 .Multilog Brasil S/A (Campinas/SP)
. .8923202 .Libraport Campinas S/A
. . . . . .8921101 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações
com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que o transportador TSA LOGÍSTICA LTDA., inscrito no CNPJ nº 04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International
Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider autorização para
Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº
5/2021.
Art. 6º. Incumbir o transportador TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício,
do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 33, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.363020/2025-20, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário o transportador TLOG TRANSPORTES S.A.,
CNPJ nº 11.227.828/0001-01, para a rota rodoviária abaixo discriminada:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. .ALF/STS
0817800
.8931359 .Brasil
Terminal
Portuário S/A
.ALF/SPO
0817900
.8943206 .AGESBEC - Armazéns Gerais e
Entrepostos S. Bernardo do
Campo S/A
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que o transportador TLOG TRANSPORTES S.A., inscrito no
CNPJ nº 11.227.828/0001-01, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o transportador TLOG TRANSPORTES S.A., CNPJ nº
11.227.828/0001-01, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de
exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções
administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS