ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea
"b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo
administrativo nº 15746.722438/2024-81, DECLARA:
Art. 1º - INAPTA, desde 12/12/2024, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) de nº 62.719.083/0001-20 do contribuinte PIONEIRA SANEAMENTO E
LIMPEZA URBANA LTDA pela caracterização das situações descritas na alínea "b" e no item
3 da alínea "c" do inciso III do artigo 38 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de
06 de dezembro de 2022.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como se considera a data de 12/12/2024 para os efeitos previstos no inciso III do
parágrafo 2º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.
GABRIEL YOSHIDA PAUKOWSKI
JAIRO PINHEIRO SANT' ANNA