ACÓRDÃO Nº 388/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 388/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020812/2024-41
2. Interessado: Administração Portuária dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
manifestação desta Agência, formulada pela Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina - APPA, referente ao impasse relacionado à celebração de contrato de passagem
para ligação de esteiras no Berço 204 do Porto Organizado de Paranaguá,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. consignar que:
5.1.1. não há previsão contratual, normativa ou regulatória que conceda
exclusividade ou prioridade de uso do berço 204 à Paraná Operações Portuárias S.A. -
PASA, podendo qualquer interessado tecnicamente habilitado fazer o uso do berço;
5.1.2. a observância das métricas de produtividade e os níveis de serviço
estabelecidos no 6º Termo Aditivo, em especial na Cláusula Oitava do Contrato de
Arrendamento nº 13/1999, são fundamentais para garantir o cumprimento das obrigações
contratuais e maximizar o uso eficiente do berço;
5.1.3. a utilização do berço 204 por outros interessados pode ocorrer apenas
em casos que não sejam violadas as cláusulas contratuais do Contrato de Arrendamento nº
13/1999 e aditivos;
5.1.4. o uso dos equipamentos de movimentação da PASA ou eventual
interligação de terceiros a eles depende do estrito respeito ao equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Arrendamento nº 13/1999, além de demonstração efetiva que
não haverá comprometimento da qualidade do serviço prestado pela Arrendatária; e
5.1.5. mesmo que a empresa arrendatária tenha realizado o investimento, o
compartilhamento pode ser exigido pelo órgão regulador, desde que respeitados
parâmetros como: justa remuneração pelo uso da infraestrutura pelo terceiro interessado;
não comprometimento da qualidade do serviço prestado pela arrendatária.
5.2. determinar à Administração Portuária dos Portos de Paranaguá e Antonina
- APPA que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, avalie a disponibilidade do berço 201
a outros interessados, considerando os contratos de passagem já celebrados, com o fito de
observar a qualidade dos serviços ora prestados;
5.3. informar à APPA que esta ANTAQ corrobora com o entendimento de que
inexiste viabilidade de instalação de um novo sistema de expedição interligado ao berço
204, o qual é amparado pelo art. 28, § 3º da Resolução-ANTAQ nº 127, combinado com
art. 4º, inciso II, do Decreto nº 8.033/2013;
5.4. determinar à Superintendência de Outorgas, com o apoio da Superintendência
de Regulação, que avalie, preliminarmente, os potenciais impactos concorrenciais de contratos
de passagem com destino a áreas fora das poligonais dos portos organizados sobre os
arrendamentos no mesmo mercado relevante, quando da análise de pleitos dessa espécie; e
5.5. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto