ACÓRDÃO Nº 387/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 387/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006494/2025-96
2. Interessado: Rio Maraba Logistica S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização em caráter especial e de emergência, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233/2001,
formulado pela empresa Rio Maraba Logistica S.A., para realização de operação-teste em sua
instalação portuária "Terminal de Transbordo de Carga Rodo-Fluvial de Grãos da RML",
localizada em Marabá/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo
máximodeaté180(centoeoitenta)dias,daempresaRioMarabaLogisticaS.A.,inscritanoCNPJ
sob o nº 12.963.785/0001-87, para realização de operação-teste em sua instalação portuária
"Terminal de Transbordo de Carga Rodo-Fluvial de Grãos da RML", localizada em Marabá/PA,
com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente
do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade
e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às
competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira,
ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3.determinaràSuperintendênciadeFiscalizaçãoeCoordenaçãodasUnidadesRegionais
(SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação, além de apurar
eventual irregularidade cometida pela empresa no âmbito da instalação portuária em apreço; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto