ACÓRDÃO Nº 385/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 385/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005517/2025-45
2. Interessado: BM Navegações Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de
admissibilidade do recurso hierárquico interposto pela empresa BM Navegações Ltda. em
face da Deliberação PAS nº 111/2023/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do recurso hierárquico interposto pela empresa BM
Navegações Ltda. - EPP, por ausência de requisito de admissibilidade, nos termos do art.
49, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.2. determinar à empresa BM Navegações Ltda. que, no prazo de 60 (sessenta)
dias, promova a regularização da instalação de apoio ao transporte aquaviário localizada no
município de Afuá/PA, no âmbito do Processo SEI nº 50300.013019/2022-23, sob pena de
adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a interdição da instalação, nos
termos do art. 78-C da Lei nº 10.233/2001 e do art. 16 da Resolução ANTAQ nº
3.259/2014;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que acompanhe o cumprimento da presente decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão;
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto