ACÓRDÃO Nº 384/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 384/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002824/2019-26
2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de
mérito acerca da medida cautelar concedida por meio da Resolução ANTAQ nº 6.767 e de
consulta sobre a possibilidade de aplicação do item 2.1.9 da Tabela I sobre as operações
de "bunkering" (abastecimento no fundeio) pela Empresa Maranhense de Administração
Portuária - EMAP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o mérito da medida cautelar concedida por meio da Resolução
ANTAQ nº 6.767, de 28 de fevereiro de 2019, mantendo a decisão que impede a Empresa
Maranhense de Administração Portuária - EMAP de cobrar a Tabela I - Infraestrutura de
Acesso Aquaviário das embarcações que demandarem os terminais de uso privado;
5.2. conhecer da consulta formulada pela EMAP para, no mérito, informar que,
em razão da área de fundeio estar localizada fora da poligonal do porto organizado, não
cabe a aplicação do item 2.1.9 da Tabela I do Porto do Itaqui, bem como de quaisquer
outras rubricas tarifárias referentes à infraestruturas localizadas fora da poligonal;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que apure, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, em autos apartados
e a este relacionado, as circunstâncias em que se dá a operação de "bunkering"
(abastecimento no fundeio) no Porto de Itaqui/MA, devendo esclarecer que a referida
análise deverá detalhar quais são as empresas que prestam esse tipo de serviço e se estas
estão devidamente amparadas por um instrumento autorizativo competente; e
5.4. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC e a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto