ACÓRDÃO Nº 383/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 383/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019519/2024-31
2. Interessado: Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 04/2020, em razão de
investimentos não previstos originalmente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. deferir o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela
Arrendatária do Porto Organizado de Santos/SP, Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda.,
detentora do Contrato de Arrendamento nº 04/2020, em relação ao evento de desequilíbrio
por conta realização de obras de adequação do sistema viário do Porto (construção de viaduto,
via de acesso periférica, passarela de pedestre);
5.2. considerar para a análise global do EVTEA o Valor Presente Líquido (VPL)
negativo de -R$ 66.812.916,92 (sessenta e seis milhões, oitocentos e doze mil novecentos e
dezesseis reais e noventa e dois centavos), com data-base de abril de 2019, conforme planilha
EVTEA _GPO_v2 REV A&M IPTU (SEI nº 2576539);
5.3. recomendar ao Poder Concedente que, previamente à celebração de novo
termo aditivo, estude a possibilidade de exclusão da cláusula 13.5 do Contrato de
Arrendamento nº 04/2020;
5.4. determinar que a Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC estude,
em conjunto com o Poder Concedente, e demais entidades intervenientes, os modelos de
contratos de arrendamento a fim de evitar a inclusão de cláusulas nos moldes da cláusula 13.5
do Contrato de Arrendamento nº 04/2020;
5.5. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101, de 2005 (sigilo empresarial);
5.6. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e
Aeroportos (MPOR); e
5.7. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto