ACÓRDÃO Nº 3670/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3670/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações contidas no
acórdão 4785/2022-1ª Câmara.
Considerando que no referido acórdão este Tribunal decidiu:
"9.2. determinar que a Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros -
DELECOR/DRCOR/SR/PF/MA, da Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, encaminhe
ao Tribunal o resultado final do inquérito policial 2020.0097868-SR/DPF/MA, quando de sua
finalização;"
Considerando que a unidade instrutiva propôs considerar cumprida a
determinação;
Considerando que o relatório contém novos elementos de prova substanciais e
revela indícios de danos ao erário.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos
(peça 41), ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações contidas
no item 9.2 do acórdão 4785/2022-1ª Câmara e em encaminhar cópia desta decisão, assim
como da instrução da unidade instrutiva (peça 41), ao Departamento de Polícia Federal.
1. Processo TC-020.941/2022-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: DPF - Superintendência Regional de Polícia Federal/MA - MJ.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar cumprida a determinação do item 9.2 do acórdão 4785/2022-1ª
Câmara;
1.6.2. instaurar processo apartado de tomada de contas especial com as peças 175
a 177 do TC 022.080/2021-0 e peças 37, 38 e 41 deste processo, para promover as
responsabilizações por meio das devidas citações dos agentes que deram causa ao prejuízo e
continuar a persecução do ressarcimento do dano ao erário previamente quantificado;
1.6.3. realizar eventuais audiências no bojo do TC 022.080/2021-0;
1.6.4. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 022.080/2021-0, nos
termos do art. 36 da Resolução 259/2014 deste Tribunal.