ACÓRDÃO Nº 3667/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3667/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II,
do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de reforma relacionado nos
autos (peça 3), com a ressalva de que o percentual pago a título de adicional de tempo de
serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está
diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita o
mérito pela legalidade, conforme expresso no art. 260, § 4º, do RI/TCU.
1. Processo TC-028.222/2024-5 (REFORMA)
1.1. Interessado: Marco Aurélio de Mello Longuinho (763.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.