ACÓRDÃO Nº 3663/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3663/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II,
do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão
militar às beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-001.921/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Clemilda Ormond Gomes (023.***.***-35); Delmar Darlene
Freitas Moreira (428.***.***-68); Edilzete Eugênia Araújo de Gusmão Gama (266.***.***-49);
Elaine Kristina Araújo de Gusmão (008.***.***-43); Loraine Ormond Coelho (023.***.***-50);
Patrícia da Conceição Alves (086.***.***-02); Roseane Porto Medeiros (394.***.***-20);
Roselene Porto Medeiros (394.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.