ACÓRDÃO Nº 3662/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3662/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão civil pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Considerando as propostas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e do MP/TCU (peças 5 a 7) pela ilegalidade do ato em razão do pagamento da
rubrica de Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão
e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), na mesma proporção que
o valor pago aos servidores em atividade;
Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada
desta Corte de Contas (a exemplo, acórdãos 3672/2022 e 6031/2022-1ª Câmara, de relatoria
do ministro Benjamin Zymler; 3206/2022 e 3230/2022-1ª Câmara, de relatoria do ministro-
substituto Augusto Sherman Cavalcanti; 4969/2022-1ª Câmara, de relatoria do ministro-
substituto Marcos Bemquerer; 3178/2022-1ª Câmara, de relatoria do ministro Vital do Rêgo;
3133/2022-2ª Câmara, de relatoria do ministro Antonio Anastasia; 7183/2022, 3011/2022 e
3013/2022-2ª Câmara, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz; e 3203/2022, 7019/2022 e
6104/2022-2ª Câmara, de relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer, dentre
outros);
Considerando que a referida rubrica está amparada por decisão judicial com
trânsito em julgado nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6 (nova
numeração 0002254-59.2009.4.02.5101), a qual garantiu, aos inativos e pensionistas, a
percepção de 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e 50% da
gratificação individual em seu percentual máximo, no total de 90 pontos sobre o valor previsto
para o cargo, conforme anexo XV-A da Lei 11.355/2006;
Considerando que o instituidor se aposentou com fundamento no art. 40, III, "c"
(redação original) da CFB/1988, o que lhe confere paridade;
Considerando que a irregularidade é insuscetível de correção pelo órgão ou
entidade de origem, diante da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário (de
relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II,
do RI/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da responsável;
Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco)
anos, podendo ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, nos termos do
acórdão 587/2011-Plenário, e não sendo o caso, também, de registro tácito.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, II, do RI/TCU e art. 7º, II,
da Resolução 353/2023, em considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de
pensão civil em favor da interessada identificada no item 1.1.
1. Processo TC-025.373/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Iza Jasmim da Rosa (029.***.***-24).
1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que não
deverá ser emitido novo ato, uma vez que esta Corte concedeu, excepcionalmente, o registro
ao ato em exame, inobstante a constatação da ilegalidade referida neste acórdão;
1.7.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que dê
ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do
inteiro teor desta deliberação à interessada;
1.7.3. dar ciência deste acórdão à entidade responsável pela concessão;
1.7.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
1.7.5. encerrar o processo e arquivar os autos.