ACÓRDÃO Nº 3658/2025 - TCU - 1ª Câmara Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil à beneficiária relacionada nos autos (peça 3). 1. Processo TC-006.803/2025-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Lucilene Avelar Ferreira (444.***.***-49). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3658/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 10/06/2025