ACÓRDÃO Nº 3647/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3647/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II,
do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de
aposentadoria relacionados nos autos (peças 3 a 5).
1. Processo TC-004.792/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Adelba Maria de Melo Matos (240.***.***-91); Margarida Maria
Farias Melo (110.***.***-49); Maria Roza Nogueira Mota (133.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. cessar, para o ato de aposentadoria da Sra. Margarida Maria Farias Melo,
após o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018,
consoante decisão judicial exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Estado de Alagoas no MS
0806065-23.2021.4.05.8000, em 20/7/2021.
1.7.2. cessar, para o ato de aposentadoria da Sra. Adelba Maria de Melo Matos,
após o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018,
consoante decisão judicial exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Estado de Alagoas no MS
0806065-23.2021.4.05.8000, em 20/7/2021.
1.7.3. cessar, para o ato de aposentadoria da Sra. Maria Roza Nogueira Mota, após
o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), todo e qualquer pagamento decorrente
das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018, consoante
decisão judicial exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Estado de Alagoas no MS 0806065-
23.2021.4.05.8000, em 20/7/2021.
1.7.4. determinar à Fundação Nacional de Saúde, com base no art. 262, caput, do
RI/TCU, que:
1.7.4.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto a esta Corte não as exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
1.7.4.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente de boa-fé, até a data da ciência da Fundação Nacional de Saúde, deste
acórdão, com base no enunciado 106 da súmula da jurisprudência deste Tribunal.
1.7.4.3. dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas cujo ato foi impugnado estão
cientes deste julgamento.