ACÓRDÃO Nº 3646/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3646/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde do Maranhão (Funasa/MA) em
desfavor de Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, ex-Prefeita de Morros/MA, em razão da
omissão no dever de prestar contas relativas ao Termo de Compromisso TC/PAC 0829/08, Siafi
640424.
Considerando que, por meio do Acórdão 2242/2024-TCU-1ª Câmara, dentre outras
medidas adotadas, foram julgadas irregulares as contas da Construtora Fecan Ltda., com
condenação solidária da empresa em relação ao débito apurado e aplicação de multa;
Considerando que, em momento posterior ao julgamento, constatou-se, conforme
pronunciamento da AudTCE (peça 128), a extinção pelo encerramento da liquidação voluntaria
da empresa Construtora Fecan Ltda., consumada em 20/9/2017, portanto, em momento
anterior à sua citação nos presentes autos, ocorrida em 31/3/2022 (peças 50, 51, e 124);
Considerando que, em razão da extinção da empresa Construtora Fecan Ltda.,
todos os atos subsequentes inerentes a essa pessoa jurídica praticados nos autos são nulos;
Considerando que a solidariedade passiva é benefício do Estado-autor, a quem, na
condição de credor, é facultado exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da
dívida, havendo, no presente caso, outro devedor solidário na pessoa de Francisca Silvana Alves
Malheiros Araújo;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto ao
TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) declarar a nulidade da citação da empresa Construtora Fecan Ltda. e de todos os
atos dela decorrentes, inclusive o julgamento, por meio do Acórdão 2242/2024-TCU-1ª
Câmara, pela irregularidade de suas contas, da sua condenação em débito por meio dos
subitens 9.4 e 9.4.1 da mencionada decisão, e da multa que lhe foi aplicada por meio do
subitem 9.5;
b) dar ciência deste Acórdão, acompanhado pronunciamento à peça 128 destes
autos, a Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo.
1. Processo TC-008.092/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aragão Cerqueira e Machado Ltda. (07.774.132/0001-10);
Construtora Fecan Ltda. (12.156.982/0001-94); Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo
(332.***.***-49); Prefeitura Municipal de Morros - MA (05.489.935/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Morros - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Abdon Clementino de Marinho (OAB-MA 4980) e
Raimundo Nonato Ribeiro Neto (OAB-MA 4921), representando Francisca Silvana Alves
MalheirosAraújo;CarlosAlbertoPereiraLessaFilho(OAB-MA11203)eClovesdeJesusCardoso
Conceição Filho (OAB-MA 12419), representando Aragão Cerqueira e Machado Ltda.; Fernando
Augusto Câmara Moraes (OAB-MA 16265-A), representando Construtora Fecan Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.