ACÓRDÃO Nº 3644/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3644/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa ao termo de compromisso
32333/2014, celebrado entre o referido Fundo e o município de Jatobá do Piauí/PI, tendo como
objeto a construção de duas unidades escolares;
Considerando que o FNDE informou ao Tribunal ter firmado o Termo de
Compromisso 167474/2024, com vigência até 11/9/2026, para a repactuação do ajuste tratado
neste processo e continuidade das respectivas obras;
considerando que a repactuação permite o aproveitamento dos serviços já
executados de obra que estava paralisada e sem serventia para a população, de forma a
viabilizar o fim que se pretendeu com o repasse de recursos federais;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) ponderou que, neste momento, "não se dispõe de elementos seguros para
afastar de antemão a ocorrência de dano aos cofres federais, até porque pode haver a
frustração das obrigações assumidas, sem que se verifique o aproveitamento da parcela já
executada e, ao final, o atingimento dos objetivos previstos originalmente no Termo de
Compromisso 32333/2014";
o Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 143, V, alínea "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em realizar as medidas
adiante especificadas.
1. Processo TC-006.835/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Dalberto Rocha de Andrade (152.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar/Recomendações/Orientações:
1.7.1.sobrestar,nostermosdosarts.10,§1º,e11daLei8.443/1992,ojulgamento
da presente tomada de contas especial até que sobrevenha aos autos documentação
comprobatória quanto à conclusão e ao recebimento definitivo das escolas objeto do Termo de
Compromisso 32.333/2014, conforme o Termo de Repactuação 167.474/2024, firmado entre o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o município de Jatobá do
Piauí/PI;
1.7.2. determinar ao FNDE que encaminhe ao Tribunal, semestralmente, a partir da
ciência desta deliberação, relatório técnico resumido sobre o andamento da execução das
obras objeto do Termo de Compromisso 32.333/2014, conforme o Termo de Repactuação
167474/2024, firmado entre a entidade e o município de Jatobá do Piauí/PI;
1.7.3. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, ao FNDE e ao município
de Jatobá do Piauí/PI.