ACÓRDÃO Nº 3642/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3642/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.957/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Camila de Paula Siqueira Correa (102.***.***-05); Ernestina
Rozaria Nunes Santos (033.***.***-86); Lidia Navarro Brandt (036.***.***-70); Lucy Telma
Santana Fonseca (722.***.***-34); Thelma dos Santos Merile Troche (922.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.