ACÓRDÃO Nº 3641/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3641/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.865/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Soraya Fonseca (072.***.***-73); Debora Furtado Cordeiro
(083.***.***-96); Eliana Furtado Cordeiro (973.***.***-72); Elizabete dos Santos Silva
(872.***.***-00); Fernanda Lins da Silva Potente Siqueira (084.***.***-08); Mary Ellen
Fonseca Bento (079.***.***-05); Neli de Matos Salles (086.***.***-23).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.