ACÓRDÃO Nº 3640/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3640/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.837/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Denanci de Araujo Rodrigues Vasconcellos (009.***.***-83);
Karyse Nayara de Sousa (991.***.***-00); Katia Cristina de Carvalho Medeiros Brandao
(392.***.***-53); Maria Alice Ladeira de Souza (279.***.***-15); Maria Liduina de Freitas
Sousa (302.***.***-49); Maria de Fatima Braga Nubile de Moraes (225.***.***-68); Sabrina
Lima Medeiros (991.***.***-91); Suelen Lima Medeiros (007.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.