ACÓRDÃO Nº 3638/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3638/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato
de concessão de pensão civil a Nadia de Souza Mariano.
1. Processo TC-004.918/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Nadia de Souza Mariano (044.***.***-83).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.