ACÓRDÃO Nº 3633/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3633/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de aposentadoria
a Germano Augusto de Carvalho Bezerra, emitido pelo Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do
art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e o
Ministério Público de Contas detectaram o pagamento irregular de parcela judicial relativa
a "Vantagem Pessoal decorrente da Orientação Normativa n. 86/91";
considerando que a parcela judicial configura verba alimentícia, transformada
em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada após submissão do interessado ao regime
jurídico instituído nos termos do art. 243 da Lei 8.112/1990;
considerando que, posteriormente, foi estabelecido o pagamento do benefício
auxílio-alimentação, mediante o art. 22, §3º, alínea "a", da Lei 8.460/1992, segundo o qual
o benefício não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
Considerando que, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime de vencimentos, de forma
que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais
cujo suporte fático tenha se exaurido (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ e RE 241.884-
ES/STF e RE 596.663-RJ, prolatado em sede de repercussão geral);
considerando que o STF decidiu, conforme segue, que a relação jurídica de
servidores ativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados
e pensionistas, sendo impróprio cogitar a transposição automática e acrítica de pretensos
direitos havidos na atividade para a inatividade e, também, na inatividade para os
pensionistas.
MS 30.725/DF, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
'Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de
pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção
jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado
caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de
alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.'
considerando, portanto, que a vantagem impugnada foi concedida judicialmente
a servidor enquanto este permanecesse na atividade, nos exatos termos do art. 22 §3º,
alínea "a", da Lei 8.460/1992, fato que impossibilita a continuidade do pagamento na
aposentadoria, conforme se depreende da parte dispositiva da sentença judicial;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos,
não ocorrendo o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Germano Augusto de
Carvalho Bezerra, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado
até a data da ciência desta decisão pelo Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-005.571/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Germano Augusto de Carvalho Bezerra (203.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
1.7.3. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pela unidade jurisdicionada;
1.8. emita novo ato de concessão de aposentadoria do interessado, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;