ACÓRDÃO Nº 3628/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3628/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de documentação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas em dois contratos que teriam sido firmados entre o Ministério da Saúde (MS) e
a Piquiatuba Táxi Aéreo Ltda. (CNPJ 07.326.869/0001-70), em junho e agosto de 2023, para
fretamento de aeronaves, com o objetivo de atendimento a comunidades indígenas;
Considerando que a representação não está acompanhada de indício
concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos no
processo que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse
público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992; art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993,
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, parágrafo único e inciso III, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º e art. 105 da Resolução-TCU nº 259/2014, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes;
b) informar ao Ministério da Saúde, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Rio
Tapajós, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó e ao representante deste acórdão,
destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-006.774/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitario Especial Indígena Tapajos.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Flavio Henrique Costa Pereira (131364/OAB-SP),
representando Carlos Henrique Focesi Sampaio.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.