ACÓRDÃO Nº 3627/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução- TCU nº 344/2022, c/c o art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, e o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável. 1. Processo TC-025.681/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Carlos Juliano Moura Viana (898.***.***-04). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3627/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 10/06/2025