ACÓRDÃO Nº 3625/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3625/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-
TCU nº 344/2022, c/c o art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, e o art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente
processo, dando-se ciência desta deliberação ao Ministério do Esporte e aos
responsáveis.
1. Processo TC-022.313/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcia Beatriz Lins Izidoro (006.***.***-66); Secretaria de
Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro (06.222.709/0001-18).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de
Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.