ACÓRDÃO Nº 3623/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3623/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-
TCU nº 344/2022, c/c o art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, e o art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente
processo, dando-se ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável.
1. Processo TC-006.819/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Azoka José Maciel Gouveia (380.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Aliança - PE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.