ACÓRDÃO Nº 3610/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3610/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos de Rubem Pacheco Santos,
Geraldo José da Costa e José Tarcísio Dantas de Andrade, que serão apreciados
oportunamente, após cumprimento, pela unidade de auditoria especializada (AudPessoal),
das diligências sugeridas pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 12).
1. Processo TC-007.767/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Benedita Souza de Araujo (071.***.***-33); Maria Adelaide
da Silva Santos (023.***.***-07); Maria Salete Lima Cavalcante (431.***.***-87); Natalina
Tomaz da Silva Costa (109.***.***-65); Ozanira Silva de Souza (577.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à AudPessoal que providencie as diligências sugeridas pelo MPTCU,
com nova manifestação de mérito quanto aos atos de Rubem Pacheco Santos, Geraldo José da
Costa e José Tarcísio Dantas de Andrade após o adequado saneamento do feito.