ACÓRDÃO Nº 3607/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3607/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso III do Regimento Interno do TCU, em considerar
cumprida a determinação contida no item 9.2 do Acórdão 17.251/2021-TCU-1ª-Câmara,
adotar a medida especificada no subitem 1.7 e arquivar o processo, dando ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao representante, de acordo com os pareceres exarados nos
autos.
1. Processo TC-032.147/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Antonio Claudio Lucas da Nobrega (808.***.***-87);
Universidade Federal Fluminense (28.523.215/0001-06).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Vinicius Nogueira Costa (117662/OAB-RJ),
representando Antonio Claudio Lucas da Nobrega.
1.7. Ordenar à AudPessoal que conclua os trabalhos necessários para atender às
determinações constantes dos subitens 9.3.3, 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 17.251/2021-TCU-1ª
Câmara, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020.